Termos de Uso

1. Definições e Objeto

Os presentes Termos de Uso estabelecem as regras e condições para utilização da plataforma da Alba Invest (Alba Plataforma de Investimentos Alternativos Ltda., CNPJ 43.413.213/0001-58), doravante denominada simplesmente "Alba Invest" ou "Plataforma".

A Alba Invest é uma Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, autorizada e supervisionada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Resolução CVM nº 88/2022, que permite a captação de recursos mediante ofertas públicas de valores mobiliários de sociedades empresárias de pequeno porte.

2. Aceitação e Adesão

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

Se você não concordar com qualquer disposição destes documentos, não deverá acessar ou utilizar a Plataforma. A continuidade do uso após alterações nestes Termos constituirá aceitação tácita das novas condições.

3. Capacidade e Elegibilidade

3.1. Idade Mínima

Para utilizar a Plataforma, você deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil para realizar atos negociais e investimentos.

3.2. Perfil de Investidor

O acesso às funcionalidades de investimento está condicionado ao preenchimento do questionário de suitability (adequação de perfil), conforme exigido pela Resolução CVM nº 88/2022. Com base nas respostas, você será classificado em uma das seguintes categorias:

• Investidor Qualificado: pessoas físicas com investimentos financeiros superiores a R$ 1.000.000,00 ou que atendam outros critérios da regulamentação;
• Investidor Não Qualificado: demais investidores, sujeitos a limites de investimento de 20% da renda bruta anual ou R$ 100.000,00, o que for maior, por oferta.

4. Cadastro e Segurança da Conta

4.1. Obrigatoriedade de Informações Verídicas

Ao se cadastrar, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas sobre sua identidade, dados de contato, situação financeira e patrimonial.

4.2. Confidencialidade das Credenciais

Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de seu login, senha e quaisquer outros dados de acesso à sua conta. Recomendamos:

• Utilizar senhas fortes, com no mínimo 8 caracteres, incluindo letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não compartilhar credenciais com terceiros;
• Realizar logout ao finalizar as sessões;
• Notificar imediatamente a Alba Invest em caso de suspeita de acesso não autorizado.

4.3. Responsabilidade por Atividades

Todas as atividades realizadas através de sua conta serão presumidas como realizadas por você, respondendo civil e criminalmente por quaisquer operações, declarações ou atos praticados em seu nome.

5. Natureza dos Serviços e Relação Jurídica

5.1. Intermediação Tecnológica

A Alba Invest atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica, não participando das relações jurídicas entre investidores e empresas emissoras. Não assumimos obrigações de pagamento, garantia de resultados ou assessoria de investimentos.

5.2. Ausência de Relação de Consumo

As operações realizadas na Plataforma não constituem relação de consumo, uma vez que se tratam de operações de investimento em valores mobiliários, regidas por normas específicas do mercado de capitais.

6. Processo de Investimento

6.1. Análise de Oportunidades

Antes de investir, você terá acesso a informações essenciais da oferta, incluindo: dados da empresa emissora, objetivos da captação, estrutura do valor mobiliário, riscos envolvidos, remuneração esperada e direitos do investidor.

6.2. Manifestação de Interesse

A manifestação de interesse em investir não vincula o investidor até a conclusão formal da operação. Reservas podem ser canceladas dentro dos prazos estabelecidos em cada oferta.

6.3. Cool-off (Prazo de Reflexão)

Em conformidade com a regulamentação da CVM, o investidor dispõe de prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da formalização do investimento, para desistir sem ônus, recebendo integralmente o valor investido.

7. Riscos dos Investimentos

Os investimentos em valores mobiliários ofertados na Plataforma envolvem riscos significativos, incluindo, mas não se limitando a:

7.1. Risco de Crédito

Possibilidade de a empresa emissora não honrar suas obrigações de pagamento de remunerações ou principal, podendo resultar em perda parcial ou total do capital investido.

7.2. Risco de Liquidez

Os valores mobiliários ofertados não possuem mercado secundário regulado, dificultando ou impossibilitando a alienação antes do vencimento ou evento de saída programado.

7.3. Risco de Mercado

Flutuações econômicas, setoriais, políticas ou cambiais podem afetar negativamente o desempenho do investimento e a capacidade de pagamento da empresa emissora.

7.4. Risco Operacional

Eventos como falhas tecnológicas, ciberataques, desastres naturais ou erros humanos podem impactar as operações das empresas emissoras ou da própria Plataforma.

7.5. Ausência de Garantias

A Alba Invest não garante:

• Rentabilidade dos investimentos;
• Preservação do capital investido;
• Veracidade absoluta das informações fornecidas pelas empresas emissoras;
• Sucesso dos projetos ou negócios financiados.

8. Due Diligence e Análise da Plataforma

A Alba Invest realiza análise prévia das empresas e ofertas (due diligence), que inclui:

• Análise de documentos societários e registros públicos;
• Verificação de histórico empresarial dos sócios controladores;
• Avaliação de viabilidade técnica e econômica do projeto;
• Análise de regularidade fiscal e trabalhista.

Entretanto, esta análise não substitui a avaliação independente que o investidor deve realizar, nem elimina os riscos inerentes ao investimento.

9. Taxas e Remuneração da Plataforma

A Alba Invest recebe remuneração através de:

• Taxa de Intermediação: percentual sobre o valor captado na oferta, pago pela empresa emissora;
• Taxa de Sucesso: percentual sobre os rendimentos auferidos pelo investidor, limitada a 20% do ganho realizado, conforme Resolução CVM 88/2022.

Estas taxas são estabelecidas em cada oferta e comunicadas aos investidores antes da formalização do investimento.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, software, design, algoritmos, banco de dados e demais materiais — é de propriedade exclusiva da Alba Invest ou de seus licenciantes, protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

É expressamente proibido:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou modificar qualquer conteúdo sem autorização prévia;
• Realizar engenharia reversa do software da Plataforma;
• Utilizar robôs, spiders ou outros meios automatizados de extração de dados;
• Violar marcas registradas ou patentes da Alba Invest.

11. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais está regulado em nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Comprometemo-nos a:

• Coletar apenas dados necessários para a prestação dos serviços;
• Implementar medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas;
• Não comercializar dados pessoais a terceiros;
• Respeitar os direitos dos titulares de dados.

12. Condutas Proibidas

É estritamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Praticar crimes ou atividades ilícitas de qualquer natureza;
• Transmitir malware, vírus ou código malicioso;
• Realizar tentativas de acesso não autorizado a sistemas;
• Interferir na operação normal da Plataforma ou outros usuários;
• Utilizar informações privilegiadas para obter vantagens indevidas;
• Praticar lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Divulgar informações falsas ou enganosas sobre empresas ou ofertas.

13. Sanções e Cancelamento

A Alba Invest reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévio aviso:

• Suspender temporariamente o acesso de usuários que violem estes Termos;
• Cancelar definitivamente contas em caso de violações graves;
• Reportar atividades ilícitas às autoridades competentes;
• Buscar reparação civil e criminal por danos causados.

14. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Alba Invest não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• Perdas financeiras resultantes de investimentos realizados através da Plataforma;
• Interrupções de serviço por causas de força maior ou manutenção técnica;
• Ações ou omissões de empresas emissoras ou terceiros.

15. Alterações dos Termos

A Alba Invest poderá alterar estes Termos de Uso periodicamente. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma ou em data posterior especificada.

Notificaremos os usuários sobre alterações significativas por meio de:

• E-mail para o endereço cadastrado;
• Aviso em destaque na área logada da Plataforma;
• Publicação na seção de documentos legais.

O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 6.385/1976 (Lei dos Valores Mobiliários), Resolução CVM nº 88/2022, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável).

Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Disposições Finais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.

18. Contato e Ouvidoria

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail geral: contato@albainvest.com.br
• Ouvidoria: ouvidoria@albainvest.com.br
• Telefone: (11) 95213-5969 (Segunda a sexta, das 9h às 18h (exceto feriados).)
• Formulário de contato online